Brasília, 12 de abril - Câmara Federal dos Deputados

Nós, representantes de sociedade civil organizada e membros de conselhos nacionais de políticas públicas, vimos a público manifestar preocupação com o atual contexto social, político e econômico do país.

Nós, que somos testemunhas e protagonistas de importantes conquistas civilizatórias, frutos da Redemocratização e da adoção de políticas que resultaram em transformações na sociedade brasileira, conclamamos todo o Parlamento à defesa da cidadania, da democracia e da participação social, recusando quaisquer movimentos que representem ameaças a direitos ou retrocessos em progressos sociais.
Manifestamo-nos com a responsabilidade de compormos conselhos legalmente formados por representantes dos mais diferentes setores sociais, espaços construídos e valorizados com o fortalecimento das organizações e movimentos sociais. Somos exemplo de experiência inovadora de ampliação das práticas democráticas, que conta com amplo reconhecimento nacional e internacional.
Reafirmamos o valor republicano da participação social dos mais diversos setores da sociedade brasileira nas decisões de políticas e programas sociais. Estamos engajados no reconhecimento dos direitos das populações – em especial dos grupos mais vulneráveis - e na afirmação de suas identidades, importante para a construção de uma sociedade pluriétnica, sem preconceitos de qualquer natureza.
Expressamos nosso firme compromisso com a legalidade democrática e repudiamos com veemência as investidas que visam à desestabilização política e econômica do país, à incitação ao ódio, à intolerância, à violência. A desmoralização das instituições e da política, ainda que a pretexto de combater a corrupção, abre portas para ideias retrógradas e autoritárias.
Esperamos que os Poderes da República cumpram digna e fielmente suas funções constitucionais. Defendemos investigações amplas e imparciais, com a apuração irrestrita da verdade e das responsabilidades, sem revanchismos e sem seletividades, respeitando-se o contraditório e o amplo direito de defesa. Defendemos o dispositivo do impeachment tal como previsto na nossa Constituição, para casos de crime de responsabilidade. Por isso, entendemos que não existem bases legais que justifiquem o afastamento da Presidenta da República, uma vez que a edição dos decretos de crédito suplementar foram fundamentais para manutenção de programas sociais, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida; nunca resultaram em prejuízo ao erário público; e em nenhuma hipótese se enquadram como crime de responsabilidade, conforme definido na constituição. O processo de impeachment não deve ser utilizado porque parte da população se sente insatisfeita com o governo ou porque a oposição não aceita os resultados das urnas. Também não é o meio adequado para estabelecer uma catarse contra o estado endêmico de corrupção nacional.
Aprovar esse pedido de impeachment significa escrever na história um episódio de golpe, significa abrir um precedente para que o direito de presunção de inocência seja determinado pela opinião pública e não pela lei. Ameaçam-se, assim, direitos civis resguardados pela Carta Magna e respaldados pelas regras e instituições do Estado Democrático de Direito. A insegurança jurídica é uma das principais mazelas de Estados autoritários, e esse capítulo da História não vamos reviver.
Por isso, em nome das políticas públicas que mudaram o Brasil para melhor, em nome da participação social; e em nome dos direitos humanos, vimos a público dizer: avanços sim, retrocessos não.

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável

Conselho Nacional de Assistência Social

Comissão Nacional de de Povos e Comunidades Tradicionais

Brasília, 12 de abril - Câmara Federal dos Deputados

Boletim De Volta às Raízes

20080110125352

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